ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 216284

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 33/STJ.
1. Conflito de competência instaurado no âmbito de ação de execução de honorários advocatícios.
2. "A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência" (AgInt nos EDcl no CC n. 193.021/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023).
3. No caso dos autos, não se verifica qualquer ilicitude, abusividade ou aleatoriedade no foro eleito, uma vez que esse coincide com o local da sede da empresa autora.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de competência territorial e relativa, não pode o juízo declará-la de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT e o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PORTO BELO - SC.
Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PORTO BELO - SC declinou de sua competência, argumentando que (fl. 62):
Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta porFlores Sociedade Individual de Advocacia, com sede em Porto Belo/SC, em face de Fabiano Campos Soares, domiciliado em Cuiabá/MT, com fundamento em contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes.
O contrato apresentado contém cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Porto Belo/SC e é idêntico aos juntados em diversas demandas propostas neste Juízo pelo mesmo exequente (processo 5004903-47.2025.8.24.0139/SC, evento 1, PROC2, processo 5004899- 10.2025.8.24.0139/SC, evento 1, PROCS, processo 5004898-25.2025.8.24.0139/SC, evento 1, PROCZ2, processo
[trecho intermediário suprimido]
e o julgamento do feito o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC, o Suscitado.
Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC n. 215.715, Ministro Moura Ribeiro, DJEN de 6/10/2025; CC n. 216.192, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 25/9/2025; CC n. 207.552, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 30/ 8/2024.
Mutatis mutandis, cito
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ.
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2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC n. 191.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023, grifo meu.)
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PORTO BELO - SC.
Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado .
É como penso. É como voto.