DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ZULMIRA DE SOUZA CALDAS contra acórdão do TRIBUNAL… — REsp REsp 2162971

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por ZULMIRA DE SOUZA CALDAS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.
O INSS ofereceu impugnação ao cumprimento de título judicial, alegando a excessividade do valor exequendo, no montante de R$ 22.005,67, do valor apresentando de R$ 62.981,42, afirmando ser devido o valor de R$ 40.975,75. Acolhida a impugnação fixou-se o valor de R$ 1.433,83 mais os valores incontroversos já recebidos. Deferiu-se a dedução de 30% do valor da autora, referente aos honorários contratuais (fl. 237). A sentença extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, ante a ocorrência da satisfação da obrigação (fl. 285). O acórdão da apelação foi assim ementado (fls. 379-385):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. IMPUGNAÇÃO.
1. Ajuizada execução individual de título formado em ação coletiva, o juízo de origem fixou provisoriamente honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os honorários advocatícios fixados inicialmente na execução são provisórios, somente se tornando definitivos com o julgamento dos embargos do devedor, pois, neste momento, o julgador, aferindo a sucumbência final, pode promover as adequações necessárias das verbas honorárias autônomas da execução e dos embargos, observando o limite percentual máximo estabelecido em lei" (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/02/2017). Nesse sentido: REsp 862.502/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 10/10/2006; AgRg no REsp 1.265.456/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12/4/2012.
3. No caso dos autos, após acolhimento da impugnação interposta pelo INSS, foi reconhecido o excesso de execução com nova fixação do quantum debeatur, pelo que resta evidente a sucumbência do exequente, sendo, portanto, a verba honorária devida ao executado/agravado.
4. A Súmula nº 345 do STJ estabelece que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.". Entretanto, havendo impugnação e sendo o exequente vencido, como no caso em apreço, não há falar em condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.
5. Agravo interno desprovido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 417-422).
Nas razões recursais, Zulmira de Souza Caldas sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo
[trecho intermediário suprimido]
a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.392/STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo certo que não se conhecerá de eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA