ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 216315

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. habeas corpus. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. trancamento. Busca domiciliar. ilegalidade não configurada. Fundadas razões. medidas cautelares alternativas. suprEssão de instâNCIA. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180 do Código Penal e art. 12 da Lei nº 10.826/2003.
2. O agravante alega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva e ausência de fundadas razões para a busca domiciliar.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões que indicavam a prática de crime no interior do imóvel.
III. Razões de decidir
4. A busca domiciliar foi precedida pelo monitoramento de uma motocicleta roubada, cuja localização apontava para a residência do agravante, somada ao histórico de envolvimento com veículos de origem ilícita, configurando fundada suspeita.
5. A jurisprudência admite busca domiciliar sem mandado em casos de flagrante delito, desde que existam fundadas razões, como no caso de crimes de natureza permanente.
6. Não se verificou flagrante ilegalidade na busca domiciliar, uma vez que os elementos colhidos indicavam a prática de crime, constatada em flagrante.
7. No que concerne ao pedido de substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas à prisão; verifico que a quaestio não foi objeto de deliberação no acórdão hostilizado, o que obsta o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo não provido.
Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem a prática de crime no interior do imóvel. 2. A existência de flagrante delito justifica a mitigação da inviolabilidade domiciliar. 3. Não tendo o Tribunal de origem deliberado acerca da
[trecho intermediário suprimido]
de substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas à prisão; verifico que a quaestio não foi objeto de deliberação no acórdão hostilizado, o que obsta o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
"Sob pena de indevida supressão de instância, mostra-se inviável a manifestação desta Corte sobre questão não debatida pelo Tribunal de origem, como ocorre no caso, quanto ao pleito de aplicação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC n. 874.145/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteraçã o da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.