ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 216322

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006).
2. Fato relevante. O agravante foi preso preventivamente após descumprir ordem judicial de instalação de monitoramento eletrônico, além de apresentar histórico de condutas violentas contra a vítima e reincidência em ameaças, mesmo após a imposição de medidas protetivas.
3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem em habeas corpus, considerando a fundamentação idônea da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na proteção da vítima e na conveniência da instrução criminal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência e da ausência de cumprimento de ordem judicial para instalação de monitoramento eletrônico, está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva foi fundamentada com base nos arts. 312, parágrafo único, e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, considerando o descumprimento de medidas protetivas de urgência e a necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima.
6. A recalcitrância do agravante em cumprir ordem judicial para instalação de tornozeleira eletrônica demonstra ausência de consciência quanto à intenção da lei e risco concreto de reincidência delitiva.
7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça legitima a prisão preventiva em casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, especialmente em crimes de violência doméstica, para garantir a execução das medidas
[trecho intermediário suprimido]
original). 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 809.332/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).
Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.