DECISÃO MATHEUS GOUVEIA CARDOSO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tr… — RHC RHC 216332

Ementa oficial

DECISÃO
MATHEUS GOUVEIA CARDOSO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no Habeas Corpus n. 5004045-63.2025.4.03.0000.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado, nos Processos n. 5000928-68.2023.4.03.6003 e n. 5001454-35.2023.4.03.6003, pela prática, em tese, de delitos previstos no art. 214-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ter, respectivamente, no dia 13/12/2022, adquirido e, de data incerta até o dia 14/9/2023, armazenado, imagens e vídeos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.
A defesa aduz, em síntese, haver litispendência entre os processos, sob o fundamento de que consistiriam em imputações idênticas, relacionadas aos mesmos fatos delituosos.
O recurso foi admitido às fls. 107-108.
Apresentadas contrarrazões às fls. 109-114.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 124-126).
Decido.
No âmbito do processo penal, a identificação da dupla imputação pelo mesmo fato delituoso pressupõe, além da unicidade do fato histórico, a identidade do sujeito passivo, da causa de pedir e do pedido.
Observo que o recorrente foi acusado, nos dois processos, pela prática do delito previsto no art. 214-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, por mais que lhe tenham sido atribuídas, em ambos os feitos, as condutas de armazenar imagens e vídeos pornográficos envolvendo crianças e adolescente na rede mundial de computadores, tal circunstância não é suficiente para que se possa concluir pela identidade das imputações, de modo a caracterizar a litispendência, haja vista que a denúncia está fundada em eventos e períodos distintos.
Veja-se, a propósito, o decidido pelo Tribunal de origem (fl. 56, grifei):
E dos elementos que instruem a presente impetração, não vislumbro hipótese de declaração de litispendência e a consequente extinção da ação penal originária.
A denúncia nos autos n. 5000928-68.2023.4.03.6003 faz referência a aquisição e armazenamento de grande quantidade de materiais (vídeos e imagens) pornográficos envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do chat privado da rede social Twitter, com a utilização do perfil Fernand10413076, no dia 13 de dezembro de 2022.
Por sua vez, a denúncia nos autos n. 5001454-35.2023.4.03.6003 cita o armazenamento de arquivos contendo pornografia infanto-juvenil no celular pertencente ao paciente , da marca Xiaomi, modelo M2102J205G, modelo POCO, cor azul, IMEI 1: 868671051188802/IMEI 2: 868671051188810, de data imprecisa até o dia 14.09.2023 (data do cumprimento do mandado de busca e
[trecho intermediário suprimido]
Uma vez que o Tribunal de origem entendeu que não houve uma dupla acusação do ora agravante pelos mesmos fatos delituosos, dúvidas não há de que, para concluir pela existência ou não de litispendência - em que se exige, necessariamente, o confronto da imputação em que se fez em uma e em outra ação penal -, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência, conforme é cediço, vedada na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 121.681/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)
Haja vista as premissas apontadas na decisão do Juiz e no acórdão, e nas denúncias que se referem a eventos fáticos diferentes, não é possível acolher a pretensão do recorrente na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA