ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 216348

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE/HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO VERIFICADA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NA FASE DE SENTENÇA, APÓS LARGA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Recurso em habeas corpus improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por GABRIEL VICTOR GOMES contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA que, nos autos do HC n. 5026259-30.2025.8.24.0000/SC, denegou a ordem, por considerar que não há constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva imposta.
Com efeito, busca o recorrente, em síntese, a revogação da prisão preventiva, ante a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a manutenção da constrição cautelar e, subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão provisória por medidas cautelares alternativas.
Sustenta que a manutenção da prisão cautelar viola o princípio da proporcionalidade, pois, além de se tratar da prática de delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, em caso de eventual condenação, a pena concretamente aplicável dificilmente superaria o patamar que autorize a imposição de regime fechado (fl. 618).
Aduz que o decreto prisional se encontra lastreado em elementos de convicção frágeis, indiretos e unilaterais, produzidas em contexto extrajudicial por pessoas ligadas diretamente à suposta vítima dos fatos (funcionários da empresa privada), sem que tenha sido observada, com o devido
[trecho intermediário suprimido]
prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" - (AgRg no HC n. 681.870/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021).
Em arremate, insta consignar que, para reconhecer que não houve a dinâmica dos fatos descrita no acórdão atacado, notadamente para apreciar a alegação de inexistência de indícios de autoria, imprescindível seria o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que, além de ser impossível na via eleita, somente poderá ser realizado em sede de sentença, pelo juízo de piso, após análise exauriente dos elementos colhidos durante larga instrução probatória, ocasião em que é assegurada à defesa a possibilidade de questionar eventual ilegalidade com maior amplitude (HC n. 704.331/SC, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe de 16/12/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.