DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CHOCOLATES GAROTO LTDA — REsp REsp 2163541

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por CHOCOLATES GAROTO LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS E MULTA EX OFFICIO. VERBAS PAGAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA AFASTADA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO AFASTADA. MULTA PUNITIVA. ART. 44 DA LEI 9.430/96. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, a existência de divergência jurisprudencial e violação aos arts. 489, 1.022, I e II, e parágrafo único, e 1.025 do CPC/2015, alegando omissão quanto à análise dos arts. 195 da CF; 150 e 173 do CTN; e 22, III, da Lei 8.212/1991.
Afirma que não há incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre verbas de caráter não remuneratório (fl. 14093).
Aduz que deve ser declarado a decadência do direito de cobrança das contribuições, porquanto (fl. 14099):
os fatos geradores se iniciaram em 1989 e ocorreram até 2003 (com exceção de um único caso que possui fatos geradores de 13/01/2009 a 02/07/2010), enquanto os autos de infração foram lavrados apenas dezembro de 2014. Ou sejam houve um lapso temporal de no mínimo 11 anos entre os fatos gerados e a efetiva lavratura dos autos de infração, o que ultrapassa, e muito, os prazos decadenciais previstos no CTN.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fl. 13987):
Quanto ao ponto, conforme bem consignado pelo juízo de origem, (i) "as contribuições previdenciárias em questão são decorrentes de título executivo judicial, o qual independe de lançamento pela autoridade administrativa, motivo pelo qual as contribuições previdenciárias apenas passam a ser devidos com o trânsito em julgado e fixação dos valores respectivos" e, (ii) "considerando que o fato que gera a obrigação de recolher a contribuição previdenciária é o trânsito em julgado da decisão proferida na liquidação de sentença ou homologação do acordo, o prazo decadencial para o lançamento não deve ser
[trecho intermediário suprimido]
a sistemática da repercussão geral, reconheceu que "o lançamento, a notificação e a apuração são todos englobados pela intimação do devedor para o seu pagamento. Afinal, a base de cálculo é o valor mesmo do salário" (RE 569.056, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-05 PP-00848 RTJ VOL-00208-02 PP-00859 RDECTRAB v. 16, n. 178, 2009, p. 132-148 RET v. 12, n. 72, 2010, p. 73-85) 5. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.764.790/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/6/2020).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA