DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fu… — REsp REsp 2163550

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 54-55):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR FUNDADO EM DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA RETROATIVA DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
É CEDIÇO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF), SEPULTOU DE VEZ A DISCUSSÃO QUE HAVIA ACERCA DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09 (PRONUNCIADA NO ÂMBITO DAS AÇÕES DIRETAS Nº 4.425 E 4.357). DE ACORDO COM A COMPREENSÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPREMO, A TAXA REFERENCIAL (TR) NÃO REFLETE, EFETIVAMENTE, A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO E, IPSO FACTO, NÃO PODE INCIDIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A INAUGURAÇÃO DA ETAPA COGNITIVA DA AÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA FASE DE TRAMITAÇÃO DA RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) OU DO PRECATÓRIO. POR OUTRO LADO, É MISTER TER PRESENTE QUE A SUPREMA CORTE NÃO MODULOU OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09 QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 810. DIANTE DISSO, É FORÇOSO RECONHECER QUE A DISPOSIÇÃO NORMATIVA ATINENTE À INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PRODUZIU EFEITOS VÁLIDOS DESDE O SEU NASCEDOURO (DESDE 30 JUNHO DE 2009, PORTANTO), TENDO EM VISTA A EFICÁCIA RETROATIVA SABIDAMENTE INERENTE AOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. DESSA FORMA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, OPONIBILIDADE VÁLIDA DE COISA JULGADA A ÍNDICE DE CORREÇÃO DEFINIDO EM LEI MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL E CONSEQUENTEMENTE ÍRRITA DESDE O INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA, PELO QUE DEVIDAS AO CREDOR DA FAZENDA PÚBLICA, EFETIVAMENTE, AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE TECNICAMENTE CAPAZ DE CAPTURAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO NO TEMPO (AINDA QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR A SER INSTAURADA NO ÂMBITO DE PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO).
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Em suas razões (e-STJ, fls. 61-68), a parte recorrente aponta violação dos arts. 502, 505, 507, 508 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil, sustentando afronta à coisa julgada pela
[trecho intermediário suprimido]
fixou a tese de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado".
Na espécie, percebe-se que a irresignação do recorrente não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância ao supracitado entendimento desta Corte Superior.
Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.