DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., com fu… — REsp REsp 2163607

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fls. 389-397):
APELAÇÃO Plano de Saúde Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c. c. Restituição Material Pretensão de declaração de abusividade de reajuste de 84,63% na mensalidade do plano de saúde quando a autora completou 59 anos, bem como do reajuste anual de 18,70% Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Alegação de que o reajuste por faixa etária "sub judice" encontra-se em perfeita consonância com as normas que regulam o tema, na medida em que foram observadas as variações existentes entre as 10 (dez) faixas etárias do plano de saúde coletivo celebrado entre as partes Descabimento Caso em que o reajuste promovido pela empresa ré não respeitou os limites ditados pela Resolução Normativa nº 63, de 22 de dezembro de 2003, da ANS Ré, ademais, que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a sinistralidade tenha se avolumado, ou existência de outro fato novo que desse ensejo ao reajuste no patamar aplicado - Recurso desprovido.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 413-416).
Interposto recurso especial por ofensa ao art. 1.022, do CPC, afirmando, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 15, caput, da Lei n. 9.656/98 e 927, III e 1.039, II e do CPC.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 408-412), sobreveio decisão negando seguimento ao recurso (fls. 429-431).
Interposto agravo interno (fls. 436-441) que ensejou juízo de retratação, pelo que foi julgado prejudicado o agravo interno (fls. 444-445), seguida da determinação de suspensão do processo até o julgamento do tema 1016 (fls. 446).
Após o julgamento do repetitivo, o processo foi encaminhado para o órgão julgado, que proferiu acórdão assim ementado (fls. 744-749):
APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c. c. Restituição Material. Juízo de adequação de acórdão. Pretensão de declaração de abusividade de reajuste de 84,63% na mensalidade do plano de saúde quando a autora completou 59 anos, bem como do reajuste anual de 18,70%. Sentença de parcial procedência Inconformismo perene e vazio da ré. Alegação de que o reajuste por faixa etária "sub judice" encontra-se em perfeita consonância com as normas que regulam o tema, na medida em que foram observadas as variações existentes entre as 10 (dez) faixas
[trecho intermediário suprimido]
protelatória a busca da reforma da decisão por meio da oposição de embargos declaratórios, que não se prestam a tal desiderato.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, lhe dou parcial provimento, unicamente para determinar que o índice de reajuste seja apurado na fase de cumprimento da sentença.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial obteve provimento, o que faz incidir os preceitos do Tema n. 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação".
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA