DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por MARCELENA DE OLIVEIRA em razão das decisões … — CC CC 216383

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência suscitado por MARCELENA DE OLIVEIRA em razão das decisões declinatórias de competência proferidas pelo JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO e pelo JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.
O incidente processual decorre de ação em que a parte autora objetiva limitar a margem consignável para 35% dos empréstimos efetuados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), o BANCO DAYCOVAL S/A, o BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, o BANCO PAN S/A e o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A.
O JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO, para quem a ação foi distribuída, declarou-se incompetente para processar e julgar o processo, tendo em vista a presença da CEF na lide, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal (fl. 18).
O JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO, por sua vez, declarou extinto o processo sem resolução do mérito relativamente aos bancos particulares, mantendo a CEF no polo passivo (fl. 15).
Diante dessas decisões, o autor da ação suscitou o presente conflito (fls. 2/10).
O Ministério Público Federal opinou pela necessidade de cisão do processo, cabendo à Justiça Federal julgar a pretensão formulada contra a CEF e à Justiça estadual quanto ao pedido direcionado às demais instituições financeiras (fls. 34/37).
É o relatório.
Conheço do conflito, pois há dois juízos vinculados a tribunais distintos declinando de suas respectivas competências.
Discute-se nos autos qual seria o juízo competente para julgar ação proposta por servidor contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), o BANCO DAYCOVAL S/A, o BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, o BANCO PAN S/A e o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, em que pretende a limitação dos descontos efetuados em seu contracheque a título de empréstimo consignado.
A respeito do assunto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal", cabendo "à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF" (CC n. 119.090/MG, relator Ministro Paulo de
[trecho intermediário suprimido]
pleitos não dizem respeito a uma mesma relação jurídica, mas são provenientes de relações jurídicas diversas - do autor com cada instituição financeira" (CC n. 209.630, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 18/12/2024).
Assim, compete ao Juízo estadual processar e julgar a ação quanto à pretensão formulada contra o BANCO DAYCOVAL S/A, o BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, o BANCO PAN S/A e o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A e ao Juízo Federal prosseguir em relação ao pedido realizado contra a CEF.
Ante o exposto, conheço do conflito, com a determinação de cisão do processo, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para julgar a pretensão formulada contra o BANCO DAYCOVAL S/A, o BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, o BANCO PAN S/A e o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, e a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO quanto ao pedido direcionado à Caixa Econômica Federal.
Publique-se. Comunique-se.
EMENTA