DECISÃO Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES… — CC CC 216384

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS, suscitado.
O Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS declinou da competência para dar andamento a execução penal sob o entendimento de que tal providência caberia ao juízo do domicílio do sentenciado (fls. 121-123).
O Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR, por sua vez, suscitou o conflito por entender que a execução deverá ocorrer no local da condenação ou conforme disposição de lei de organização judiciária local (fls. 133-135).
O Ministério Público Federal se manifestou pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS (fls. 149-152).
É o relatório. DECIDO.
Conheço do conflito de competência, porquanto instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
Tratam os autos de execução de pena imposta em regime semiaberto em virtude de condenação pela prática do crime de tráfico. A condenação foi proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS, estado onde o custodiado foi preso em flagrante no momento em que transportava drogas em seu veículo.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da condenação a execução das penas impostas, de modo que eventual mudança de domicílio do apenado não implica deslocamento da competência. Nesses casos, a fiscalização das condições e das medidas aplicadas no curso da execução penal devem ser efetivadas por meio da expedição de precatórias. Confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FISCALIZAÇÃOE ACOMPANHAMENTO DA PENA IMPOSTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.A Terceira Seção já pacificou o entendimento no sentido de que a competência para atos decisórios na execução penal continua sendo do juízo que proferiu a condenação, ainda que o condenado venha a mudar de domicílio, cabendo apenas a expedição de precatória para a fiscalização das condições e medidas impostas. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC n. 198.819/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 25/10/2023)
No
[trecho intermediário suprimido]
de destino, sobretudo para verificar a existência de vagas no sistema prisional.
A propósito:
" .. A transferência da execução da pena não pode ser determinada de maneira unilateral: é necessária a prévia consulta ao juízo para o qual o sentenciado pretende ser transferido, notadamente a fim de se verificar a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para o cumprimento da reprimenda no sistema prisional local." (AgRg no CC n. 189.921/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/9/2022)
No caso dos autos, embora o reeducando tenha mudado o domicílio para comarca diversa daquela onde cumpre pena, tal fato não desloca a competência para a execução penal, que continua sendo do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA