DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ADÃO FERREIRA SOBRINHO e SEILA OLEGÁRIA DE REZENDE… — REsp REsp 2164294

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por ADÃO FERREIRA SOBRINHO e SEILA OLEGÁRIA DE REZENDE FERREIRA, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 1471, e-STJ):
APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXPRESSA DISPENSA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES PELO RELATOR. 1. Não encontra abrigo a pretensão dos recorrentes de declarar a nulidade da sentença por ausência de esclarecimentos do perito sobre o Laudo Pericial apresentado, pois, a despeito de terem encartado pedido de esclarecimentos, o fato é que, logo após, foi designada audiência de instrução e julgamento, quando compareceram as partes, acompanhadas de advogado, e onde consta expressamente que "as partes abrem mão de qualquer outro tipo de produção de provas". 2. De tal modo que as partes, de comum acordo com o Juízo e dentro do princípio da cooperação previsto no artigo 6º do CPC, prestigiando a duração razoável do processo e a tutela satisfativa, se deram por satisfeitas com as provas produzidas, anuindo expressamente com o julgamento da lide, sem necessidade de qualquer outra forma de dilação probatória, não se configurando cerceamento de defesa. 3. Preliminar rejeitada, a fim de que o ínclito Relator prossiga no julgamento das demais teses da apelação.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1528-1529, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 1751-1797, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos:
a) arts. 489 e 1.022 do CPC, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado quanto à inadequada individualização do imóvel; indícios da fraude que envolve o autor/recorrido; necessidade de observar a função social da propriedade; existência de título da parte autora; configuração da usucapião e indenização por benfeitorias; mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional;
b) art. 225, § 3º, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), alegando inadequada individualização do imóvel e exigência de memorial descritivo com georreferenciamento e ART;
c) art. 485, VI, do CPC, aduzindo ilegitimidade ativa em razão de indícios de fraude na aquisição dos títulos;
d) arts. 1.228, § 1º, e 2.035, parágrafo único, do Código Civil, afirmando que houve desconsideração da função social da propriedade ante
[trecho intermediário suprimido]
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)
8. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA