DECISÃO TEREZA SABRINA SAMPAIO VIANA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto … — AREsp AREsp 2164390

Ementa oficial

DECISÃO
TEREZA SABRINA SAMPAIO VIANA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação Criminal n. 0046014-51.2013.8.06.0064.
Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A defesa aponta violação dos arts. 156 e 386, VII, do CPP, e arts. 59 e 387 do CP. Aduz que a) houve transgressão ao princípio constitucional da presunção de inocência; b) ocorreram irregularidades nas interceptações telefônicas; c) a dosimetria da pena afronta a garantia da individualização da pena. Requer absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo (fls. 12.927-12.929).
Decido.
O agravo não comporta conhecimento, visto que a parte agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada.
O recurso especial foi inadmitido em razão dos seguintes óbices: Súmula n. 284 do STF, Súmula n. 283 do STF, violação de competência do STF e Súmula n. 7 do STJ.
No caso, verifica-se que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de rebater as Súmulas n. 284 e 283 do STF e a violação da competência do STF.
Em relação à Súmula n. 7 do STJ, registro que são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto.
Neste caso, a agravante, porém, alegou, de modo genérico, tratar-se de "revalorização jurídica da prova", sem explicitar as premissas probatórias reconhecidas no acórdão recorrido que afastariam a incidência do enunciado sumular à espécie, o que é insuficiente para a impugnação do referido óbice.
Portanto, verifica-se que a agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA