DECISÃO FRANCISCA JUCELIA SOARES DOS SANTOS agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, inte… — AREsp AREsp 2164390

Ementa oficial

DECISÃO
FRANCISCA JUCELIA SOARES DOS SANTOS agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação Criminal n. 0046014-51.2013.8.06.0064.
Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática dos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A defesa aponta violação dos arts. 156, 386, VII, e 387 do CPP, e 59 do CP. Aduz que: a) há nulidade das interceptações telefônicas por falta de autorização legal e tempestiva; b) ocorreu cerceamento de defesa pela ausência de acesso às mídias das interceptações; c) há violação ao princípio da identidade física do juiz; d) há ausência de materialidade nos crimes imputados; e) a dosimetria da pena foi excessiva e injustificada. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, redimensionamento das penas.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo (fls. 12.927-12.929).
Decido.
O agravo não comporta conhecimento, visto que a parte agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada.
O recurso especial foi inadmitido em razão dos seguintes óbices: aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF (fundamentação deficiente), aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF (falta de impugnação específica aos fundamentos), incompetência do STJ para analisar matéria constitucional, e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
No caso, verifica-se que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de rebater a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF, aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF e a incompetência do STJ para analisar matéria constitucional.
Ademais, em relação à Súmula n. 7 do STJ, registro que são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto.
Neste caso, a parte agravante, porém, alegou, de modo genérico, não incidir ao caso o óbice, sem explicitar as premissas probatórias reconhecidas no acórdão recorrido que afastariam a incidência do enunciado sumular à espécie e meramente reiterar as razões do recurso especial, o que é insuficiente para a impugnação do referido óbice.
Portanto, verifica-se que a parte agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA