DECISÃO ANTÔNIO RÔMULO SOARES DOS SANTOS agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interpo… — AREsp AREsp 2164390

Ementa oficial

DECISÃO
ANTÔNIO RÔMULO SOARES DOS SANTOS agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação Criminal n. 0046014-51.2013.8.06.0064.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A defesa aponta violação dos arts. 156, 386, VII, e 387 do CPP e 59 do CP. Aduz que a) as interceptações telefônicas não foram devidamente autorizadas e prorrogadas, caracterizando nulidade das provas; b) houve cerceamento de defesa pela falta de acesso às mídias das interceptações; c) ausência de materialidade quanto ao tráfico de drogas; d) não participação em organização criminosa; e) ausência de provas para lavagem de dinheiro; f) violação ao princípio da identidade física do juiz; g) dosimetria excessiva da pena. Requer absolvição ou, subsidiariamente, redimensionamento das penas.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo (fls. 12.927-12.929).
Decido.
O agravo não comporta conhecimento, visto que a parte agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada.
O recurso especial foi inadmitido em razão dos seguintes óbices: alegação de violação a dispositivo constitucional (art. 5º, LVII, da CF), vício de fundamentação e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
No caso, verifica-se que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de rebater os seguintes óbices: alegação de violação a dispositivo constitucional e vício de fundamentação.
Ademais, em relação à Súmula n. 7 do STJ, registro que são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto.
Neste caso, a parte agravante, porém, alegou, de modo genérico, não incidir ao caso o óbice, sem explicitar as premissas probatórias reconhecidas no acórdão recorrido que afastariam a incidência do enunciado sumular à espécie e meramente reiterar as razões do recurso especial, o que é insuficiente para a impugnação do referido óbice.
Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA