DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIO… — REsp REsp 2164508

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 ª REGIÃO, proferido no julgamento da Apelação n. 5005487-09.2021.4.03.6110, assim resumido (fl. 423-424):
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC DO INDÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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6. Quanto ao momento da incidência do IPRJ e da CSLL de crédito decorrente de ações judicias transitadas em julgado, sem razão a União Federal.
7. No caso, verifica-se que ocorre o fato gerador do Imposto de Renda quando da aquisição da disponibilidade, jurídica ou econômica, de renda ou de proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do CTN.
8. O fato gerador da CSLL, por sua vez, é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.689/1988, sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.
9. A caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco.
10. Agravo parcialmente provido.
Os embargos de declaração opostos ao referido julgado foram rejeitados (fls. 483-489).
Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte Recorrente argumenta haver "disponibilidade jurídica quando o titular do acréscimo patrimonial já possui um título jurídico apto a habilitá-lo a obter a disponibilidade econômica" (fl. 510) e que "no caso das sentenças ilíquidas, o único elemento pendente para a perfeita incidência tributária é a necessidade de liquidação do crédito, mas tal elemento é atendido quando ocorre a escrituração contábil, momento em que é exteriorizada a liquidez do crédito" (fl. 511). Afirma que:
a partir do momento em que liquidado o crédito, deixa de existir diferença entre uma sentença líquida e uma ilíquida, de modo que não há fundamento legal que permita concluir que o fato gerador possa ser diferido para o momento da disponibilidade financeira. Esse entendimento se adequa ao conceito de disponibilidade econômica da renda e ao regime de competência (fl. 511).
Sustenta que "tanto do ponto de vista da escrita comercial, quanto do ponto de vista fiscal, em relação à pessoa jurídica, a ocorrência do fato gerador se dá pelo reconhecimento e registro contábil do resultado positivo em suas operações. Nesse momento, o contribuinte deve recolher os tributos aos cofres públicos" (fl. 514).
Apresentadas as contrarrazões (fls.
[trecho intermediário suprimido]
regimental não conhecido (STJ, AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/5/2012).
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do Recurso Especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.362/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ILÍQUIDOS. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO QUALIFICADO. TEMA N. 1.362/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.040 DO CPC. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO .