DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria — REsp REsp 2164536

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria.
Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material.
Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos.
É o relatório. Decido.
Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.
No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão:
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que julgou recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, alineas, da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De início, cumpre assinalar que diante da prejudicialidade do recurso especial manejado por LEOCIMAR ALCANTARA EMILIANO e outros, passo a analisar o recurso especial interposto por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A.
A controvérsia trazida aos autos consiste em definir o critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução quando há exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva, com prosseguimento da execução contra os demais.
Debate-se se os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) ou pelos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, tomando por base o valor da causa ou o proveito econômico.
O Tribunal de origem, inicialmente fixou os honorários de sucumbência por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º do CPC.
Posteriormente, em reexame motivado pelos Recursos Especiais repetitivos (Tema 1.076), o Tribunal de origem reajustou o critério dos honorários de sucumbência devidos ao patrono dos recorridos, fixando-os em 1/3 de 10% sobre o valor atualizado da execução, com base no art. 85, § 2º, c/c art. 87 e art. 139, I, do CPC.
Nesse contexto, a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do comando da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça ("não se conhece do recurso especial pela divergência,
[trecho intermediário suprimido]
da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA