DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da Segunda Vara … — CC CC 216461

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da Segunda Vara de Erechim e o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre, em autos de ação que objetiva a revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (e-STJ fls. 4/13).
O Juízo suscitado declinou da competência, concluindo pela competência da Justiça federal, consignando que a "revisão ou concessão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, são de natureza previdenciária, e não acidentária típica" (e-STJ fl. 221).
O Juízo federal, por sua vez, suscitou o presente conflito, por entender que "configurada a existência de acidente do trabalho como fato do qual decorre o pedido formulado na presente demanda, cumpre reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal " (e-STJ fl. 246).
O Ministério Público Federal opinou pela competência do juízo suscitado (e-STJ fls. 256/257).
Passo a decidir.
A dicção do art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Considerado isso, é cediço que, consoante as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.
Nesse contexto, registro que, em casos análogos ao presente, este relator vinha acompanhando o entendimento da Primeira Seção proferido por ocasião de reformulação do entendimento adotado pela Terceira Seção, quando passou a adotar uma interpretação ampliada ao sentido da expressão causas acidentárias, consignando ser competência da Justiça estadual processar e julgar tanto as ações concessivas quanto os pedidos de revisão de benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.
São exemplos da aludida jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNC IA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Compete à
[trecho intermediário suprimido]
Sérgio Kukina como fundamento de seu voto, no julgamento do CC 166.107/BA. Entretanto, prevaleceu o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, firmando-se a seguinte tese: "Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho."
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 170390/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 18/08/2020, DJe de 24/08/2020) (Grifos acrescidos).
Assim, é mister reconhecer a competência da Justiça Federal, ainda que o pleito seja a revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presen te conflito para DECLARAR COMPETENTE par a a causa o Juízo Federal da Segunda Vara de Erechim .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA