ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2164714

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno. Ressarcimento de prejuízos. Revogação de tutela de urgência. Agravo interno DESprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, para discutir o ressarcimento de prejuízos ocasionados à operadora de saúde pela revogação de tutela de urgência, conforme o art. 302, I, do CPC.
2. A decisão agravada considerou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial ante a impossibilidade de verificação da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se possível a análise da divergência jurisprudencial ou se está prejudicada pela falta de prequestionamento da tese vinculada ao art. 302, I, do CPC.
III. Razões de decidir
4. A tese de que é necessária a comprovação de má-fé para configurar dano não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, não tendo havido o prequestionamento da matéria.
5. A falta de prequestionamento impede a análise do dissídio jurisprudencial, pois não há como verificar a similitude fática entre os acórdãos paradigma apresentados e o caso concreto.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A falta de prequestionamento impede a análise do dissídio jurisprudencial".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 302, I.
Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.101.777/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por VANESSA MEDEIROS MEIRA contra a decisão de fls. 156-158, que não conheceu do recurso especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
A parte agravante alega que a matéria foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que rejeitou a tese de necessidade de apurar má-fé para aferir o dano processual, embasando o desprovimento do recurso na letra fria do art. 302, I, do Código de Processo Civil.
Afirma que não havia cabimento para o oferecimento de embargos de
[trecho intermediário suprimido]
agravo interno em relação à existência de prequestionamento do art. 302, I, do CPC, não há como afastar a falta de prequestionamento da tese vinculada, ou seja, da ausência de má-fé da parte autora.
Assim, conforme destacado na decisão monocrática, não há como verificar a similitude fática entre os acórdãos paradigma apresentados e o caso concreto, estando prejudicada a análise do dissídio apresentado.
Registre-se que esta Corte já decidiu que "o óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" (AgInt no AREsp n. 2.101.777/MG , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022).
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.