DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo TRI… — REsp REsp 2164725

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da Apelação Cível n. 5013001-85.2023.4.04.9999/SC, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 197):
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA ATIVA. BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR ANTERIOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
Negócio jurídico firmado em data anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, possui eficácia em relação à Fazenda Nacional.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 217-219).
Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 374, inciso IV, 489, § 1º, incisos V e VI, 927, inciso III, e 1.022, inciso II, do CPC e ao art. 185 do CTN.
Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional, argumentando que pontos essenciais ao correto deslinde da controvérsia deixaram de ser analisados.
Sustenta, ainda , que a alienação do imóvel, ocorrida após a inscrição em dívida ativa, configura fraude à execução, independentemente da existência de registro de penhora.
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 235).
Decisão de admissibilidade à fl. 238.
É o relatório.
Decido.
De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.
Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024).
Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original).
Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se
[trecho intermediário suprimido]
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 372.264/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 30/9/2013.)
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 195-196), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.