DECISÃO Trata-se de conflit o positivo de competência com pedido de liminar suscitado por PRÓ-SAÚDE AS… — CC CC 216500

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflit o positivo de competência com pedido de liminar suscitado por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra decisão proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS (RJ) nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0100700-13.2020.5.01.0201, movido por RAQUEL MACHADO COUTO.
A suscitante relatou que o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) deferiu o processamento de sua recuperação judicial (Processo n. 1067393-13.2023.8.26.0100), estabelecendo um plano de recuperação, que deve centralizar todas as ações de execução e a administração dos bens da recuperanda, com o objetivo de assegurar o cumprimento do princípio par conditio creditorum.
Alegou que, em desacordo com essa determinação, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) ordenou a liberação de valores do depósito recursal para a reclamante trabalhista RAQUEL MACHADO COUTO, no Cumprimento de Sentença n. 0100700-13.2020.5.01.0201, resultando em constrição de ativos e descumprimento do plano de recuperação judicial.
Defendeu que tais atos de execução em favor de credores específicos violariam a competência do Juízo da recuperação e comprometeriam a preservação da atividade econômica e o tratamento equitativo dos credores.
Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo trabalhista e a confirmação da competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre quaisquer medidas constritivas em desfavor da recuperanda.
A liminar foi deferida às fls. 177-179, determinando-se a suspensão da tramitação dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0100700-13.2020.5.01.0201 e designando-se o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Foram prestadas informações por ambos os Juízos (fls. 184-186 e 188-194).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (fls. 196-199).
É o relatório. Decido.
Trata-se de conflito positivo de competência cuja solução se insere na competência originária desta Corte, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, envolvendo juízos vinculados a tribunais diversos - Justiça estadual e Justiça do Trabalho.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete exclusivamente ao juízo universal a prática de
[trecho intermediário suprimido]
por entender que, efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, não integraria mais o patrimônio da empresa; portanto, os efeitos da recuperação judicial não o atingiriam, podendo ser liberado à credora (fl. 76).
Embora os depósitos tenham ocorrido antes da recuperação, sua destinação por ordem posterior insere-se no âmbito da jurisdição do Juízo da recuperação. A prevalência da decisão trabalhista comprometeria o princípio par conditio creditorum e a própria viabilidade do plano, em desacordo com o entendimento consolidado nesta Corte.
Ante o exposto, torno definitiva a decisão liminar e, no mérito, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto do Cumprimento de Sentença n. 0100700-13.2020.5.01.0201.
Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA