ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2165032

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
2. Situação em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (ESTADO DO PIAUÍ) contra decisão de minha lavra em que dei parcial provimento à parte conhecida do recurso especial, apenas para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado.
No agravo interno, a recorrente questiona a parte não conhecida do apelo raro, alegando, em síntese, a não incidência da Súmula 280 do STF e da Súmula 83 do STJ. Aduz que a controvérsia não trata de norma estadual, mas do Decreto n. 3.048/1999, tema já enfrentado diversas vezes pelo STJ.
Diz, ainda, que, para ser considerado dependente, o filho inválido deve ter adquirido a invalidez antes de perder essa condição (dependência), o que não ocorreu no caso, pois completou 21 anos em 1986, muito antes do falecimento do pai em 2011, e a invalidez só foi reconhecida em 2012. Assim, já não era dependente à data do óbito (e-STJ fls. 305/309).
A impugnação não foi oferecida.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
2. Situação em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
VOTO
De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp
[trecho intermediário suprimido]
em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).
Expressamente em relação à aplicação da Súmula 83 do STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido da decisão questionada, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão, o que não ocorreu na espécie.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.