DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Mangue… — CC CC 216509

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Mangueirinha/PR em face de decisão do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos/SC que se reputou incompetente para conduzir a execução penal de FABIO FELISBINO (Execução Penal n. 8000607-88.2025.8.24.0022).
Consta que o executado cumpre pena imposta pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Curitibanos/SC, na Ação Penal n. 0002988-55.2018.8.24.0022, por infração aos arts. 180 e 297 c/c 304, todos do Código Penal, pena de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.
O juízo suscitado (de SC) declinou de sua competência diante da informação de que o apenado reside no Município de Mangueirinha/PR.
Por sua vez, o Juízo suscitante (do PR) rejeitou a competência a si atribuída, com amparo em precedente desta Corte, ao fundamento de que, nos termos do artigo 65 da Lei 7.210/84, a competência para a execução da pena compete ao Juízo do local da sentença, não havendo nenhuma previsão de deslocamento da competência pela mera alteração do local de residência.
Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela competência do Juízo suscitado (de SC), em parecer assim ementado:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 65 DA LEP. EXECUÇÃO DEPRECADA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL TRANSFERÊNCIA É CONDICIONADA À CONSULTA PRÉVIA POR CARTA PRECATÓRIA.
PARECER PELA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBANOS - SC, ORA SUSCITADO.
É o relatório. Passo a decidir.
Conheço do conflito, uma vez que os juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, o que atrai a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
Cinge-se a controvérsia posta no presente feito à definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, quando o apenado possuir residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória.
Lembro que o art. 65 da Lei n. 7.210/1984 dispõe que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
Note-se que é possível alterar a competência para a execução e fiscalização da pena, quando, por exemplo, houver
[trecho intermediário suprimido]
em inviabilidade de expedição de carta precatória, tanto mais que o SEEU possui sistema de expedição de cartas precatórias eletrônicas para diversas finalidades, incluindo fiscalização e acompanhamento de pena, sem que isso importe em duplicidade de execuções. E ainda que existam juízos que não aderiram ao recebimento de cartas precatórias pelo SEEU, nada impede que seja expedida carta precatória para tramitação no sistema padrão de processos do juízo deprecado, que também não enseja duplicidade de execuções.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos/SC, o suscitado, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
Intimem-se.
EMENTA