DECISÃO 1 — RHC RHC 216536

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.546):
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Não há ilegalidade na manutenção das medidas cautelares remanescentes, pois estabelecidas a partir de fundamentação concreta e idônea, baseada principalmente nas circunstâncias do fato e nas condições pessoais do envolvido.
2. Recurso em habeas corpus improvido.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Em suas razões, defende que o acórdão recorrido restringiu a liberdade de locomoção do recorrente com base em fundamentação precária e alega não existir gravidade concreta nos delitos imputados.
Pontua ter sido inobservado o princípio da homogeneidade na manutenção das medidas cautelares remanescentes tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o recorrente será submetido a uma pena mais branda do que as cautelares impostas.
Afirma que o processo originário, embora esteja maduro para julgamento, encontra-se sobrestado desde janeiro de 2025, uma vez que aguarda para ser julgado de forma simultânea com o processo n. 0852245-18.2024.8.20.5001, o que configura excessiva e indevida restrição de liberdade do recorrente.
Por fim, sustenta que o acórdão impugnado carece de fundamentação idônea, porquanto se limitou a fazer referência a conceitos jurídicos indeterminados e defende não haver qualquer indício concreto de risco à aplicação da lei ou de reiteração de conduta delitiva.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário.
Subsidiariamente, requer a concessão de habeas corpus de ofício.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante:
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
[trecho intermediário suprimido]
a lógica constitucional de distribuição de competências, atribuindo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora.
5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.