ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2165416

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando o acórdão embargado se fundamenta em premissa fática equivocada, cuja correção leva, como consequência lógica, à alteração do resultado do julgamento.
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, ao constatar que sua decisão se baseou em percepção errônea sobre a conduta processual das partes, sana o vício e rejulga a causa.
3. A quitação integral do preço do imóvel é pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, nos termos do art. 1.418 do Código Civil.
4. O pagamento realizado pelo cessionário ao cedente não supre a exigência de quitação perante o proprietário original do bem, titular do domínio e único legitimado a outorgar a escritura definitiva. Inexistindo prova do adimplemento total da obrigação primitiva, o pedido de adjudicação deve ser julgado improcedente.
5. Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por LUIS FELIPE GRAVA VAL DO NASCIMENTO e FERNANDO IBERÊ NASCIMENTO JÚNIOR (LUIZ FELIPE e outro) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SEGUNDA CONTRATAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. RECUSA NA OUTORGA DE ESCRITURA PELOS PROPRIETÁRIOS. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
1.Restou comprovado, até porque incontroverso, que os autores rmaram contrato de compromisso de venda e compra com o promissário vendedor Flávio Lucas de Menezes Silva, que por sua vez celebrou contrato anterior de compromisso de compra e venda com os proprietários registrais do imóvel/José do Carmo Silva Marinho e Lucia Maria Bezerra Marinho.
2. Não obstante o
[trecho intermediário suprimido]
fato de o débito já se encontrar prescrito". Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp 1.816.356/ES, Julgamento: 12/9/2022, QUARTA TURMA, DJe 20/9/2022 - sem destaques no original)
Portanto, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido de adjudicação compulsória, alinhou-se perfeitamente à jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo qualquer reparo.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSÉ e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É como voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.