ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2165438

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitu cional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2. Ademais, reexaminar o entendimento da instância inferior demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, em face da decisão monocrática de fls. 2096/2100 (e-STJ), da lavra deste signatário, que não conheceu do recurso especial.
O apelo nobre foi interposto no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 1485, e-STJ):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. TEMA 1011/STF. TJPE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA DO ESTADO, ATÉ QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DA CAIXA QUANTO À NATUREZA DAS APÓLICES.
1. Trata-se de agravo interno, interposto pela Sulamérica Seguradora S/A, contra decisão desta relatoria, proferida em agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão do Juízo Federal a quo, versando sobre demandas do SFH - Sistema Financeiro de Habitação, pairando sobre ele a discussão do Tema 1011, do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 827.996-PR). No aludido RE, o Supremo fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar essas demandas, quando o seguro habitacional estiver vinculado a apólice pública (ramo 66).
2. Nas suas contrarrazões ao agravo de instrumento, a CEF informara que, "acerca dos autores ROBERTO GONÇALO DA SILVA e THIAGO SILVA CAVALCANTI, resta evidente que a CAIXA não possui interesse na lide em razão da vinculação a apólice privada". Não há manifestação conclusiva da Caixa acerca da natureza da apólice dos demais mutuários.
3. No id. 4050000.38538323, consta decisão
[trecho intermediário suprimido]
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. (..) 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 482.717/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)
2. Ademais, reexaminar o entendimento da instância inferior demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
Nestes termos, não há razão para alterar o entendimento firmado no decisum recorrido.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.