DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SANDRA MARIA SALUSTIANO DA SILVA contra acórdão do… — REsp REsp 2165486

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por SANDRA MARIA SALUSTIANO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, VIII E § 1º DO CPC. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. UNIÃO ESTÁVEL. CONSTATAÇÃO APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL RESCINDENDO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA PENSIONISTA. OFENSA AO ART. 322, § 2º DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
1. Ação rescisória proposta pela União, com fundamento nos incisos VII, VIII e no § 1º do art. 966 do CPC, visando desconstituir acórdão prolatado pela Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal, transitado em julgado em 23/05/2018, que negou provimento à apelação da União e à remessa necessária.
2. A demandada apresentou declaração em que afirma não dispor de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. Sendo assim, há de prevalecer o entendimento de que a declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade e, no caso, é devida a aplicação da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada.
3. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se rescindir julgado que reconheceu à parte demandada o direito à percepção de pensão por morte instituída por seu genitor, ex-servidor público federal (ferroviário). Há de ser analisada, precipuamente, a hipótese em que o Ente Público tomou ciência posterior da existência de união estável mantida pela parte ré, que usufruía de pensão na qualidade de filha solteira, e se tal circunstância deve ser considerada como óbice à continuidade do pagamento da pensão.
4. O pedido inicial na ação ordinária cujo julgado se busca rescindir foi julgado parcialmente procedente, para conceder apenas a pensão estatutária com pagamento dos valores vencidos correspondentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
5. A ação rescisória é medida excepcional de oposição à coisa julgada e, em linhas gerais, não se presta ao reexame dos fatos e à reavaliação do valor das provas produzidas no feito de origem, com vistas a corrigir eventuais erros de julgamento.
6. A União comprovou que, mediante consulta realizada nos cadastros da Receita Federal, foi constatado que a parte beneficiária da pensão em questão teve 04 (quatro) filhos com LUCIANO
[trecho intermediário suprimido]
efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.854.823/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2020).
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA