ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2166334

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 968-976) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento a agravo em recurso especial.
Em suas razões, a parte afirma que "a decisão agravada é genérica e mantém a negativa de prestação jurisdicional porque não enfrenta os argumentos centrais, notadamente as violações apontadas com relação à LFR" (fl. 970).
Reitera argumentos do especial e refuta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, insistindo na ocorrência de violação aos dispositivos legais invocados.
Ao final, pede o provimento do recurso.
Foi apresentada impugnação (fls. 981-987).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento de
[trecho intermediário suprimido]
pelos quais se concluiu que era caso de manter o decreto de falência das empresas.
A parte interpreta a falta de acolhimento de suas teses como negativa de prestação jurisdicional. Entretanto, não existem os vícios alegados, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, concluindo pela existência de confusão patrimonial, compartilhamento de caixa da empresa controladora e inviabilidade de prosseguimento da atividade empresarial das outras sociedades.
No mais, inafastável a Súmula n. 7 do STJ pois, para alterar a conclusão da Corte estadual quanto ao decreto de falência e verificar a alegação recursal de que não foram preenchidos os requisitos para a quebra, seria necessária nova análise de elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.