ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2166349

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve decisão de improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica visando incluir os sócios no polo passivo da execução de cobrança de aluguéis.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o encerramento irregular das atividades da empresa recorrida configura abuso da personalidade jurídica, justificando a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios no polo passivo da execução.
III. Razões de decidir
3. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegada ofensa aos artigos 489, §1º, II, IV e V, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC.
4. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica a partir da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, o que não se presume pela inexistência de bens, eventual inaptidão para funcionamento ou mesmo o encerramento de suas atividades.
5. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ .
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não havendo omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, não há falar em violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. 2. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo pela mera inexistência de bens ou encerramento irregular das atividades da empresa."
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC,
[trecho intermediário suprimido]
a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica " (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019).
Assim, o entendimento adotado no acórdão recorrido - de que inexistência de bens, eventual inaptidão para funcionamento ou mesmo o encerramento de suas atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica - coincide com a jurisprudência consolidada nesta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.