ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2166447

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. SÚMULA 85 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. A parte autora propôs a presente ação em 30/6/2023, objetivando sua progressão funcional na carreira, que deveria ter sido procedida pela administração pública no ano de 2019. O pedido que não se confunde com a correção de possível erro em seu reenquadramento na carreira ocorrido no ano de 2015.
2. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações em que se discute progressão funcional, quando não houver recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito, pois, em se tratando de obrigações que se renovam a cada mês, e não havendo a expressa negativa da administração pública, a eventual prescrição abarca somente as parcelas mensais vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 deste Tribunal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO da decisão de fls. 228/233.
Em suas razões, a parte recorrente alega que a decisão agravada incorreu em erro na definição da causa de pedir porque a pretensão da parte ora recorrida decorreria do ato comissivo de reenquadramento praticado em 21/1/2015, que teria sido ilegal, e que a ausência de progressão em 2019 era mero efeito desse ato. Assim - conclui -, seria aplicável a prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932.
Afirma que a decisão isolou artificialmente o pedido de 2019, desassociando-o da origem no reenquadramento, e que permitir a contagem do prazo a partir de efeitos futuros tornaria o ato imprescritível, em afronta ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 (fls. 238/240).
Segundo entende, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre trato sucessivo não se aplica ao presente caso porque há no presente caso ato comissivo único e de efeitos concretos (fls.
[trecho intermediário suprimido]
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO NO EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REENQUADRAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES.
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3. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em se tratando de ato omissivo, como o não reenquadramento de servidor, inexistindo a negativa expressa da administração pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, pois caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante teor da Súmula 85/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.091.922/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.)
Dessa forma, não merece reparo a decisão agravada, que afastou a incidência da prescrição de fundo de direito acolhida pela Corte de origem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.