ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2166546

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO QUE AFASTA A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA, E NÃO TERRITORIAL. AFRONTA AO ART. 16 DA LACP. INEXISTÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.243.887/PR - Tema 480 - firmou o entendimento de que: (i) o cumpri mento de sentença genérica proferida em ação civil pode ser proposto no foro do domicílio do beneficiário, desde que sejam observadas a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo; e (ii) a alteração do alcance de sentença em ação civil pública em sede de liquidação/execução individual ofende a coisa julgada.
2. Não há falar em afronta ao art. 16 da Lei da ACP, porquanto o Tribunal de origem manteve a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o cumprimento de sentença em razão da ilegitimidade ativa da parte ora recorrente (restrição subjetiva), e não de limitação territorial.
3. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que somente os beneficiários do Estado de Sergipe estariam abrangidos pela sentença (ainda não transitada em julgado) proferida na ação civil pública. Com efeito, a modificação de tal determinação importaria em violação do comando da coisa julgada.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SANDRA REGINA BELEM MARTINS CHARRET contra decisão de minha lavra, em que neguei provimento ao recurso especial por considerar que não houve afronta ao comando do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, porquanto inexistiu limitação territorial nos termos em que defendido no apelo nobre (e-STJ fls. 1.458/1.461).
A agravante reitera a alegação de violação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, segundo o qual não pode haver restrições territoriais quanto às sentenças coletivas que promovem o efeito erga omnes.
Segundo defende, a repristinação da norma citada favorece a todos os aposentados ou pensionistas que tiveram incluído no Período Básico de Cálculo o mês de fevereiro de 1994, independentemente de limites territoriais, conforme orientação confirmada no julgamento do
[trecho intermediário suprimido]
o que não é o caso dos autos. Neste sentido: PROCESSO Nº 08018031420234058500, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2023.
Assim, nego provimento à apelação. Grifos no original
Como visto, o Tribunal de origem concluiu que somente os beneficiários do Estado de Sergipe estariam abrangidos pela sentença (ainda não transitada em julgado) proferida na Ação Civil Pública n. 2003.85.00.006907-8. A modificação de tal determinação importaria em violação do comando da coisa julgada.
Desse modo, não há falar em afronta ao art. 16 da Lei da ACP, porquanto não houve nenhuma restrição territorial no caso concreto, mas subjetiva.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.