DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇ… — CC CC 216655

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS (Juízo suscitante) e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS (Juízo suscitado).
O incidente processual decorre de ação em que a parte autora objetiva o fornecimento de tratamento intensivo domiciliar (home care).
O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS , para quem a ação foi distribuída inicialmente, se declarou incompetente para processar e julgar o processo em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo (fl. 54/56).
Por sua vez, o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS suscitou o presente conflito por entender que "a União não é a responsável pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), tarefa que incumbe aos municípios, e sua presença nos autos em nada colabora à solução da demanda, somente gerando uma discussão por quem não é legítimo para a efetiva prestação do serviço e deslocando a competência do juízo natural, que é o estadual" (fl. 69).
O Ministério Público Federal opinou para que se declare competente o juízo estadual (fls. 83/86).
É o relatório.
O art. 105, I, d, da Constituição da República determina a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".
Em análise conjunta, cabe destacar o teor do art. 66 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que haverá conflito quando dois ou mais juízes se declararem competentes (inciso I), quando dois ou mais juízes se considerarem incompetentes (inciso II) ou, ainda, quando entre dois ou mais juízes surgir controvérsia sobre a reunião ou separação de processos (inciso III).
Conheço do conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos.
A presente hipótese versa sobre conflito de competência para julgamento d e ação ajuizada, originalmente apenas contra o Município de Eldorado do Sul/RS, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento de tratamento intensivo domiciliar (home care).
Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, caminha no sentido de que a internação domiciliar (home care) não se insere no alcance do Tema 1.234/STF, que é
[trecho intermediário suprimido]
a União não possui interesse jurídico direto.
3. A responsabilidade pela organização e pela execução do tratamento de saúde na modalidade internação domiciliar é do Estado e do Município, conforme a política pública de assistência domiciliar instituída pelo Sistema Único de Saúde.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no CC n. 210.863/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025 - sem destaque no original.)
No presente caso, o Juízo Federal, mediante fundamentação adequada e amparada em argumentos consistentes, reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual (fls. 67/75).
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS (Juízo suscitado).
P ublique-se. Comunique-se.
EMENTA