DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL REIS DE ARAUJO, com fundamento nas alíneas … — REsp REsp 2166785

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL REIS DE ARAUJO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0000992-84.2018.8.24.0163, assim ementado (fls. 382/383):
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS EM SUA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISO I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO TENTADO, PORQUE PRODUZIDO SEM OBSERVÂNCIA À FORMULA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS BASTANTES A UM JUÍZO CONDENATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS DE TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO FURTO. RÉU QUE, AO ABANDONAR O CARRO UTILIZADO PARA EMPREGAR FUGA, DEIXA DOCUMENTO PESSOAL NO INTERIOR DO VEÍCULO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ALÉM DO CONCURSO DE AGENTES, COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES PLENAMENTE EVIDENCIADO. SUBTRAÇÃO PRATICADA POR DOIS AGENTES, EM CONLUIO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS. OUTROSSIM, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO IGUALMENTE EVIDENCIADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ RESPALDO À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADO AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA CONDUTA SOCIAL. PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE NO TOCANTE À CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA INIDÔNEA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NO PONTO. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ACERTADO. QUANTUM MANTIDO NO PONTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL NÃO ACOLHIDOS ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO
[trecho intermediário suprimido]
especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de decotar o vetor culpabilidade da pena-base, redimensionando a pena para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, e 9 dias-multa.
Pu b lique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. TEMA STJ N. 1.258. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP E DO ART. 155, § 4º, I, DO CP. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM CABALMENTE A OCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA. MANUTENÇÃO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PENA-BASE. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA. DECOTE DA CULPABILIDADE NECESSÁRIO.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, nos termos do dispositivo.