ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2166967

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.409/2011. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão estadual enfrenta de forma fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.
2. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que os contratos de mútuo habitacional estão vinculados à apólice privada, ramo 68, sem comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), razão pela qual não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal.
3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.091.363/SC, distingue as hipóteses de apólice pública (ramo 66) e privada (ramo 68), reconhecendo o interesse da CEF apenas nos casos em que comprovada a vinculação ao FCVS.
4. Tratando-se de apólice privada, inexiste litisconsórcio necessário com a CEF, não se aplicando os arts. 1º, 1º-A e 3º da Lei 12.409/2011.
5. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça estadual, uma vez que a controvérsia decorre de relação de direito privado entre seguradora e mutuário.
6. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação pacífica do STJ.
7. Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A. (SUL AMÉRICA) contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Ação Indenizatória nº 0003717-74.2010.8.16.0090, ajuizada por MARIA JOSÉ DE CAMPOS SOUZA e outros (MARIA JOSÉ e outros).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CONSTRUTORA. INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE
[trecho intermediário suprimido]
pública da apólice, não basta para caracterizar o interesse da Caixa Econômica Federal ou justificar a formação de litisconsórcio necessário.
Assim, não há divergência a ser reconhecida, tampouco violação de lei federal. O acórdão recorrido está em harmonia com os precedentes do STJ, que reiteradamente afirmam ser da Justiça estadual a competência para o julgamento de demandas relativas a apólices privadas do ramo 68, inexistindo interesse jurídico da CEF. As alegações recursais, portanto, devem ser afastadas.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA JOSÉ e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É como voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.