ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2167098

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO PEREIRA DE MENDONÇA E OUTROS a acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.191):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTIVO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da ausência de culpa comprovada ou de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos experimentados pelos recorrentes - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior.
2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica
[trecho intermediário suprimido]
recurso que originou o Tema 1.237/STF, a decisão final sobre a questão trazida aos autos.
No caso, o acórdão embargado, de forma fundamentada, consignou: a) que não houve a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e os danos experimentados pelos recorrentes a ensejar a indenização pleiteada e a revisão dessas conclusões demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, dado o óbice da Súmula 7/STJ; b) que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015; e c) que os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.
Desse modo, constata-se que a irresignação nada mais é do que mero inconformismo do recorrente com o deslinde da controvérsia, não servindo os embargos de declaração como instrumento de reforma do julgado combatido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.