DECISÃO Trata-se de conflit o positivo de competência com pedido de liminar suscitado por PRÓ-SAÚDE AS… — CC CC 216764

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflit o positivo de competência com pedido de liminar suscitado por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO nos autos do Agravo de Petição n. 0100641- 69.2021.5.01.0078, movido por REGINALDO BIANCUSSI MACHADO (ESPÓLIO), representado por JORGINA ALICE BARROS DE MORAES (INVENTARIANTE).
A suscitante relatou que o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) deferiu o processamento de sua recuperação judicial (Processo n. 1067393-13.2023.8.26.0100), estabelecendo um plano de recuperação, que deve centralizar todas as ações de execução e a administração dos bens da recuperanda, com o objetivo de assegurar o cumprimento do princípio par conditio creditorum.
Alegou que, em desacordo com essa determinação, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ordenou a liberação de valores do depósito recursal para o reclamante trabalhista Reginaldo Biacussi Machado no Cumprimento de Sentença n. 0100641-69.2021.5.01.0078, em trâmite na 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, resultando em constrição de ativos e descumprimento do plano de recuperação judicial.
Defendeu que tais atos de execução em favor de credores específicos violariam a competência do Juízo da recuperação e comprometeriam a preservação da atividade econômica e o tratamento equitativo dos credores.
Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo trabalhista e a confirmação da competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre quaisquer medidas constritivas em desfavor da recuperanda.
A liminar foi deferida às fls. 222-225, determinando-se a suspensão da tramitação dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0100641-69.2021.5.01.0078, em trâmite no JUÍZO DA 78ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, e designando-se o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Foram prestadas informações por ambos os Juízos (fls. 233-239 e 240-244).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (fls. 246-249).
É o relatório. Decido.
Trata-se de conflito positivo de competência cuja solução se insere na competência originária desta Corte, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, envolvendo juízos vinculados a tribunais diversos - Justiça estadual e Justiça do Trabalho.
A jurisprudência do
[trecho intermediário suprimido]
judicial, não integraria mais o patrimônio da empresa; portanto, os efeitos da recuperação judicial não o atingiriam, podendo ser liberado à credora (fls. 114-122).
Embora os depósitos tenham ocorrido antes da recuperação, sua destinação por ordem posterior insere-se no âmbito da jurisdição do Juízo da recuperação. A prevalência da decisão trabalhista comprometeria o princípio par conditio creditorum e a própria viabilidade do plano, em desacordo com o entendimento consolidado nesta Corte.
Ante o exposto, torno definitiva a decisão liminar e, no mérito, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto do Cumprimento de Sentença n. 0100641-69.2021.5.01.0078, em trâmite no Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA