ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2167679

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. Não se pode acolher embargos de declaração quando há o exame, de forma clara e fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO AUGUSTO DE ABREU (ANTÔNIO) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado (e-STJ, fl. 1.153):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a inocorrência de violação ao art. 1.022 e 489 do CPC, tampouco a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
Nas razões do presente inconformismo, ANTÔNIO apontou omissão no acórdão quanto aos argumentos deduzidos acerca da inexistência do óbice da Súmula n. 83 do STJ, a autorizar o processamento do seu recurso (e-STJ, fls. 1.173-1.178).
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.190-1.192).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem
[trecho intermediário suprimido]
a alegação genérica de não incidência de óbices sumulares.
Deve-se indicar, de modo preciso e pontual, a sua não aplicação no caso ou a demonstração de sua aplicação incorreta, o que não se evidenciou das razões do agravo interno.
ANTÔNIO se valeu dos mesmos argumentos quanto a existência de impugnação específica, reproduzindo trechos onde apontou a necessidade de prevalecer a matéria objeto da divergência jurisprudencial, sem nem ao menos indicar qual seria a questão divergente ou qual precedente não foi observado.
Assim, não havendo o enfrentamento específico dos fundamentos da decisão, o agravo interno não pode ser acolhido, à luz da Súmula n. 182 do STJ.
Nada mais claro, portanto!
Não se vislumbra omissão a ser sanada, a indicar que os presentes aclaratórios assumem contornos de prejulgamento do feito, o que desborda de sua finalidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.