DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ANA CAROLINA ALVES contra acórdão do Tribunal de J… — REsp REsp 2167956

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por ANA CAROLINA ALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 77):
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS - LEVANTAMENTO VALORES - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ART. 666 DO CPC - INAPLICABILIDADE - ABERTURA DE INVENTÁRIO - NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação ao art. 1º da Lei 6.858/1980, argumentando, em síntese, o seguinte (fls. 99-100):
A decisão recorrida, ao manter a sentença que acolheu a tese e extinguiu o processo sem resolução do mérito, violou expressamente A Lei 6.858 de 24 de novembro de 1980 que dispõe:
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O pedido da recorrente estão totalmente de acordo com a lei supracitada, pois requereu apenas quantia depositada em conta bancária em valor inferior a 1 (um) salário mínimo e um veículo Ford Escort GL, de placa GMZ 0455 avaliado em 5.662 (cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais), conforme documento em Ordem 10. Além do mais, a recorrente, ora apelante, é a única herdeira do falecido, estando presentes todos os requisitos para liberação do alvará judicial sem que precise ajuizar um inventário, haja vista que a somatória dos valores não é exorbitante.
Recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 105-107).
É o relatório.
Passo a decidir.
O recurso não merece conhecimento.
Quanto à alegação de violação ao art. 1º da Lei 6.858/1980, verifico que a parte recorrente deixou de refutar os seguintes argumentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso na origem (fls. 85-88 ):
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender o juízo de origem que a via do Alvará Judicial não é adequada para promover a transferência do veiculo que pertencia ao de cujus, sendo necessário, para tanto, a abertura do procedimento de Inventário.
Consta dos autos que a apelante, na condição de filha de D. A. J. F. - falecido em 05.05.2023 (Ordem 4) -, pretende a expedição de alvará judicial para fins de transferência do veículo Ford Escort GL, ano 1992/1992, cor Dourada, Placa GMZ-0455, chassi 9BFZZZ54ZNB271357, bem como a liberação dos valores depositados em conta bancária de titularidade do de cujus.
Pois bem.
Sabe-se que o inventário é o procedimento em que se realiza o levantamento dos herdeiros e legatários e de todos os
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
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3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.289.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA