DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROCK WORLD S/A contra acórdão proferido pelo Tribu… — REsp REsp 2168178

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ROCK WORLD S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE IRRF SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE APRESENTAÇÕES NO BRASIL DE ARTISTAS ESTRANGEIROS. ART.2º, I, DA LEI 13.315/16. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DESTINADA A FOMENTAR DESENVOLVIMENTO DA CULTURA BRASILEIRA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA DISPENSA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
A parte recorrente alega, em síntese (fls. 584/610):
O ponto nevrálgico da impetração cinge-se ao reconhecimento da aplicação da norma isentiva prevista no artigo 754, inciso V, alínea "a)" do RIR/2018 e do art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 13.315/2016 ao caso vertente, no intuito de obstar a reiteração do ato coator atinente à indevida exigência de pagamento de IRRF nas remessas ao exterior em relação aos valores destinados a fins culturais .. o Tribunal a quo acabou por negar vigência a dispositivos de lei federal. Isso porque o entendimento manifestado pelo acórdão, ao afastar a aplicação da regra isentiva pretendida pela Recorrente por atrelar essa impossibilidade à sua finalidade lucrativa, acabou por transgredir ao disposto nos arts. 754, inciso V, alínea "a", do Decreto 9.580/2018 e art.2º, inciso I, da Lei nº 13.315/2016 .. o acórdão recorrido contrariou expressamente aos arts. 754, inciso V, alínea "a", do Decreto 9.580/2018 e art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.315/2016, ao afirmar que a Recorrente não poderia fazer jus à regra isentiva de IRRF "ante a sua finalidade eminentemente lucrativa", requisito sem base legal (veio a lume na IN RFB 1.860/2018) .. da mesma forma, ao se pronunciar pela legalidade das restrições perpetradas pela IN RFB 1.860/2018, acabou por negar vigência ao art. 99 do CTN, o qual dispõe que o conteúdo e o alcance dos decretos se restringe aos das leis em função das quais são expedidos. Além disso, também incorreu em manifesta afronta ao disposto no art. 111 do CTN, que expressamente dispõe que a interpretação da legislação tributária deve se dar de forma literal, o que não se confunde com a interpretação restritiva. Finalmente, também acabou por negar vigência ao art. 105 do CTN, cuja prescrição é a de que a legislação tributária seja aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes .. a Recorrente apresentou Embargos de Declaração em face do acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, haja vista a ocorrência de flagrantes contradição e
[trecho intermediário suprimido]
tratar de isenção, ou seja, da dispensa legal de recolhimento do tributo e, portanto, causa de exclusão do crédito tributário, deve, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN, ser interpretada de forma literal, não admitindo a realização de analogias e extensão a situações não contempladas pela lei. Precedentes desta Corte.
8. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.137.031/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 1/10/2010)
E o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade com a interpretação conferida por este Tribunal Superior, o que é mais um empecilho ao conhecimento do recurso.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.