DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por OESTE MARINE LTDA contra acórdão do Tribunal de Ju… — REsp REsp 2168405

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por OESTE MARINE LTDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 795):
APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória Operação comercial interestadual não comprovada Cláusula "Free On Board" (FOB) - Não se aceita a oposição da cláusula FOB em face do Fisco com o intuito de afastar a obrigação de o contribuinte comprovar a efetividade da operação comercial - Ônus probatório da Autora não satisfeito - Presunção de operação interna - Documentação referente ao pagamento, logística, origem, transferência, movimentação e saída da mercadoria não apresentada aos autos Farto conjunto probatório favorável à legitimidade do Auto de Infração e Multa Redução da multa para 100% da obrigação principal Sentença de parcial procedência Recursos não providos.
Opostos embargos de declaração na origem, estes foram rejeitados (fls. 834-837 e 963-968).
Nas razões recursais , a parte recorrente sustenta, preliminarmente, violação aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, I, II, do CPC, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega que o acórdão recorrido violou os arts. 123 e 136 do CTN. Segundo alega o recorrente, em síntese (fls. 985-986):
Verifica-se que a partir da aplicação equivocada dos dispositivos arts. 123 e 136 do CTN, o v. Acórdão recorrido considerou que a suposta falta de comprovação da veracidade das operações de compra e venda praticadas sob a cláusula FOB ensejaria a presunção de que se tratou de operação interna, responsabilizando a Recorrente objetivamente pelo recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna, mesmo sem mencionar na decisão qualquer ocorrência de tredestinação das mercadorias vendidas pela Recorrente.
O v. Acórdão recorrido concluiu que independentemente de o vendedor não ter participado do transporte das mercadorias, mesmo assim deveria ele ser obrigado a demonstrar que o comprador levou tais mercadorias ao destino que constou das notas fiscais de venda. Ao assim proceder, e exigir da Recorrente, dentre outros, elementos probatórios reveladores do itinerário da mercadoria (conhecimentos de carga, controle de cargas/descargas, fretes pagos, como consignado na decisão sobre os aclaratórios - fls. 967/968) o v. Acórdão combatido aplicou uma responsabilização objetiva dissociada da extensão permitida pelo Código Tributário Nacional (art. 136), visto que a Recorrente não tem ingerência e não pode ser responsabilizada por atos de terceiros, de modo que a venda sob cláusula FOB não pode ser uma indicação fictícia de aplicação
[trecho intermediário suprimido]
a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão (EDcl no AgInt no REsp n. 1.817.210/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA