ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 216849

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, denunciada pelos crimes de lavagem de capitais (art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013).
2. A agravante é acusada de atuar como operadora financeira de organização criminosa, movimentando valores superiores a R$ 20 milhões oriundos do tráfico de drogas, utilizando técnicas de dissimulação financeira como "smurfing". Permanece foragida desde a decretação da prisão preventiva.
3. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, excesso de prazo na instrução criminal, condições pessoais favoráveis e sugeriu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; e (ii) verificar se há constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo na instrução criminal.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas à agravante, evidenciada pela movimentação de valores expressivos oriundos do tráfico de drogas e pela condição de foragida, o que reforça o periculum libertatis e inviabiliza medidas cautelares alternativas.
6. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em casos de organização criminosa, a prisão preventiva é necessária para interromper o ciclo delitivo e resguardar a ordem pública, conforme art. 312 do Código de Processo Penal.
7. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a complexidade do processo, que envolve 27 réus e pluralidade de advogados, além da audiência de instrução já designada para 11/07/2025. A análise do prazo deve observar critérios de razoabilidade, conforme precedentes do STJ.
8. A alegação
[trecho intermediário suprimido]
acervo fático-probatório" (AgRg no HC n. 864.588/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024).
Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.