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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Erro material no valor da indenização por danos morais.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos por empresa transportadora contra acórdão que deu provimento ao recurso especial interposto por seguradora, limitando a indenização por danos morais ao valor de R$ 30.000,00, sob o fundamento de que este seria o teto previsto na apólice de seguro.
2. A embargante alega a existência de erro material no dispositivo do julgado, pois a apólice de seguro juntada aos autos estipula uma cobertura para danos morais no montante de R$ 50.000,00. Requer a correção do erro material para que o valor da condenação observe o limite efetivamente contratado.
3. A embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado ao fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00, quando a apólice de seguro estipula cobertura de R$ 50.000,00.
III. Razões de decidir
5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
6. A decisão embargada incorreu em erro material ao fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00, divergindo do valor de R$ 50.000,00 estipulado na apólice de seguro constante dos autos.
7. A correção do julgado é necessária para adequá-lo à realidade contratual estabelecida entre as partes, sem alterar os demais fundamentos e conclusões do acórdão, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
IV. Dispositivo
Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA. contra o acórdão que deu provimento ao recurso especial interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A. nos termos da seguinte ementa (fls. 702-703):
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. CUMULAÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
portanto, a ocorrência de erro material, pois o valor fixado no dispositivo do acórdão diverge da prova constante dos autos. A correção do julgado é medida que se impõe, a fim de adequá-lo à realidade contratual estabelecida entre as partes.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro material constante no acórdão embargado.
Retifico, pois, o comando decisório do julgado embargado exclusivamente no ponto em que se fixou, equivocadamente, o valor da indenização por danos morais, que deve corresponder à quantia de R$ 50.000,00, em estrita observância aos limites contratualmente pactuados entre as partes na apólice de seguro.
Ressalto que os demais fundamentos e conclusões do acórdão permanecem hígidos e incólumes, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, os quais restam preservados nos moldes fixados na instância de origem.
Publique-se. Intimem-se.
É como penso. É como voto.