DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KAIQUE ALVES DOS SANTOS, com fundamento no art — REsp REsp 2168654

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por KAIQUE ALVES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do qual foi negado provimento à Apelação n. 1526464-79.2023.8.26.0228, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 480):
EXTORSÕES e ROUBOS MAJORADOS. Manutenção da condenação. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Vítima que ficou cerca de 1 hora e meia em poder dos réus, que colocaram querosene em seu corpo e ameaçaram atear fogo, subtraindo diversos bens e exigindo entrega de senhas para efetuar pix. Condenações mantidas. Penas criteriosamente fixadas, Recursos não providos.
Neste recurso especial, o recorrente - condenado às penas de 13 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 dias-multa, por infração aos arts. 157, § 2º, incisos II e V, e 158, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal - sustentou que o acórdão impugnado violou o art. 70 do Código Penal, sob o argumento de que a condenação pelos delitos de roubo e extorsão traduziria indevido bis in idem.
Aduziu que as ações ocorreram em um mesmo contexto visando indevida vantagem econômica, e que deve ser reconhecido o concurso formal.
Requereu, desta forma, o reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva, ou ainda a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da confissão espontânea.
Contrarrazões às e-STJ fls. 514/522.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela admissão do recurso especial como representativo de controvérsia, protestando por nova vista em momento oportuno (e-STJ fls. 552/554).
A defesa também pugnou pela admissão do recurso como representativo de controvérsia, pedido que foi indeferido às e-STJ fls. 576/577 com fundamento no art. 256-G do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. Decido.
O recurso especial não comporta conhecimento.
Acerca da controvérsia, assim consignou a Corte de origem (e-STJ fls. 488/490):
..
Assim, devida a condenação de DANIEL, KAIQUE e LUIZ pelo roubo majorado praticado em concurso, ainda, com indivíduo não identificado pela subtração de diversos bens e dinheiro da vítima.
Do mesmo modo, correto o reconhecimento da extorsão em relação aos mesmos réus. Amplamente demonstrado pela prova oral que os agentes constrangeram a vítima, mediante grave ameaça e restrição à liberdade, a fornecer as senhas para efetuar PIX em favor dos réus.
Ressalte-se que mesmo que a transação não tenha sido efetuada, o crime se consumou, porquanto a obtenção
[trecho intermediário suprimido]
estando o acórdão hostilizado em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso especial, conforme expressa disposição da Súmula n. 83/STJ, cujo teor passo a colacionar:
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/6/1993, DJ 2/7/1993, p. 13283).
Ademais, cumpre ressaltar que, conquanto a defesa sustente a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, de redução da pena-base ao mínimo legal ou de incidência da atenuante da confissão espontânea, olvidou-se de declinar em suas razões recursais os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, tampouco a forma como tais dispositivos teriam sido violados, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA