DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VITORINO, com fundamento no art — REsp REsp 2168875

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VITORINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 97):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESITO FORMULADO AO PERITO. QUESTÃO SUSCITADA QUE TRANSBORDA DO CÁLCULO E ENVOLVE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER EVENTUALMENTE APRECIADA PELO JUÍZO. ATIVIDADE PERICIAL DESTINADA AO AUXÍLIO DO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 153/157).
Nas razões de seu recurso, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, 502, 503, 505, 506, 507, 507 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta:
a) nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional;
b) o acórdão recorrido, ao mesmo tempo em que remete a matéria à decisão final da liquidação, considera a discussão "inoportuna" porque o título executivo teria fixado o termo final como a reintegração (fls. 165/166).
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 173/177).
O recurso foi admitido (fls. 178/180).
É o relatório.
A insurgência não merece prosperar.
A parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, indicando:
a) obscuridade quanto à definição se a matéria da cumulação entre vencimentos (indenização) e proventos de aposentadoria poderá ser examinada futuramente na decisão final da liquidação ou se estaria inviabilizada por coisa julgada do título executivo (fls. 167/168);
b) omissão sobre as regras constitucionais invocadas que vedariam a cumulação de remuneração com proventos de aposentadoria e sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente (fl. 168).
Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ decidiu o seguinte (fl. 155):
In casu, não obstante a insurgência do embargante, o Julgado encerrou suficientemente as matérias postas à apreciação, fundamentando adequadamente as razões que levaram à sua conclusão.
Defende o recorrente a existência de obscuridade na decisão, ao argumento de que, embora tenha consignado que incumbiria ao Juízo, quando da decisão final do cumprimento de sentença, a análise da incompatibilidade de pagamento da indenização de forma cumulativa com proventos, por outro lado pontuou que a discussão seria inoportuna pelo fato de o título executivo já ter definido a matéria.
Ocorre,
[trecho intermediário suprimido]
foge do cálculo em si, pois envolve interpretação jurídica e que incumbirá ao próprio Juízo decidir e valorar, quando da decisão final da impugnação do cumprimento de sentença, e não à expert nomeada" (fl. 100).
Entendimento diverso, conforme pretendido, a fim de verificar a possibilidade de análise do quesito elaborado pela parte recorrente, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA