DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRO NOTAROBERTO contra decisão monocrática q… — CC CC 216964

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRO NOTAROBERTO contra decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, suscitante.
Em seu arrazoado (e-STJ, fls. 189-194) a parte embargante alega obscuridade porque a decisão não enfrentou o argumento central de que a competência federal decorre da natureza da atividade fiscalizada, e não apenas da transnacionalidade.
Aponta contradições no uso do status assertionis e na ausência de atração da competência federal para fatos conexos.
Sustenta omissões quanto à análise da competência em infrações administrativas e fiscais de produtos controlados, à aplicação do art. 70 da Lei de Drogas e ao reconhecimento da atuação da Polícia Federal como fator determinante da competência federal.
Requer a concessão de tutela de urgência com efeito suspensivo até o julgamento final, o acolhimento dos embargos de declaração, o esclarecimento da competência federal pela natureza da atividade fiscalizada, a análise da competência em infrações administrativas e fiscais e a retificação da decisão para declarar a competência federal.
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, servem para corrigir decisões judiciais que contenham omissões, contradições, ambiguidades ou erros materiais, contribuindo para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
No caso, não identifico qualquer vício no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou de maneira clara e suficiente a controvérsia dos autos.
Constou expressamente no aresto embargado:
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando houver indícios da transnacionalidade da droga, demonstrados pelo contexto fático, a competência para o processamento e julgamento do caso será da Justiça Federal, conforme disposto no art. 70 da Lei n. 11.343/2006.
A esse respeito:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. AUMENTO VÁLIDO E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado por tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base em 3/5, considerando a quantidade de drogas, as circunstâncias do delito e a exposição
[trecho intermediário suprimido]
ao embargante, uma vez que se trata de instrumento processual vocacionado ao saneamento de vícios objetivos da decisão.
- Como é de conhecimento, "a dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente apenas na mente do embargante, mas aquela objetiva, resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido do julgado embargado". (EDcl no AgRg no Ag 27.557/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, DJ 26/04/1993).
4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.815.720/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.)
Portanto, a decisão embargada não apresenta vício a ser corrigido. Na verdade, a parte embargante pretende rediscutir o mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA