ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2169653

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial no qual se alegou violação do dever de fundamentação e ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP, é válida e se a condenação pode ser anulada com base nos arts. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal e art. 157 do CPP.
III. Razões de decidir
3. A busca pessoal foi precedida de conduta concreta apta a ensejar fundada suspeita, como o nervosismo dos indivíduos ao avistar a polícia e a dispensa de objeto em casa abandonada.
4. A atuação policial se baseou em elementos mínimos obtidos antes da busca, justificando a conduta e afastando a nulidade da medida.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a fuga ao avistar guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita para busca pessoal.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado é válida quando há fundada suspeita baseada em elementos concretos e objetivos. 2. A fuga ao avistar guarnição policial pode constituir fundada suspeita para busca pessoal.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CF/1988, arts. 5º, XI e LVI; CPP, art. 157.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.098.878/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/06/2025.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por HENRIQUE ANTONIO SAGAS contra decisão de minha lavra por intermédio da qual neguei provimento ao recurso especial.
O agravante alega, nas presentes razões, violação do dever de fundamentação e ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP (fls. 190/199).
Requer, ao final, a nulidade absoluta da condenação, com base nos arts. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal e art. 157 do CPP, ou, subsidiariamente, a absolvição do Agravante pelo princípio in dubio pro reo.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
em via pública, razão pela qual foi perseguido e detido. A busca foi motivada pela visualização de que o acusado, diante da aproximação policial, correu e dispensou uma bolsa na direção do chão. Tais elementos, em conjunto, indicam objetivamente a existência de funda suspeita de que o objeto abandonado contivesse substâncias ilícitas e de que houvesse mais itens proibidos em posse do acusado (fundada suspeita de posse de corpo de delito).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 2.098.878/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025 - grifamos)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.