ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2169893

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ACUMULAÇÃO TRÍPLICE/DÚPLICE DE CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS. ART. 37, INCISOS XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO, POR NÃO EFETIVAÇÃO DE OPÇÃO PELA SERVIDORA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem: ação de procedimento comum movida pela Recorrente em que pleiteia a anulação da Portaria n. 934/2021 - REITORIA, da lavra do Magnífico Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com todos os seus consectários legais, especialmente o restabelecimento definitivo de sua aposentadoria, para todos os fins de direito (especialmente a percepção dos proventos); e a condenação da ré a ressarcir à autora os valores atinentes ao proventos não pagos em decorrência do PAD em questão e/ou em decorrência da cassação da aposentadoria. O pleito foi julgado procedente.
2. O Tribunal de origem deu provimento à apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
3. Nesta Corte, decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
4. No caso, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Com efeito, concluiu o julgado pela regularidade da Portaria n. 934/2021 - REITORIA que aplicou a penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria à demandante.
5. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a recorrente apresentou, no prazo legal, opção para o cargo exercido junto à Universidade Federal, e por isso, deve ser afastada a má-fé - somente poderia ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
6. Não tendo a parte agravante
[trecho intermediário suprimido]
atinentes à caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário ou de violação ou não de princípios regentes da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento fático-probatório, tratando-se de providência vedada em recurso especial, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AREsp n. 1.555.584/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019.
V - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.727.722/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021.)
Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.