DECISÃO Cuida-se de conflito de competência estabelecido entre o Juízo da Vara Judicial da Comarca de … — CC CC 216999

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de conflito de competência estabelecido entre o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Sarandi - RS e o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/RS, no âmbito de ação movida por Gelci Maria Cardoso Wentz visando obter o fornecimento de tratamento intensivo domiciliar (home care).
A ação foi proposta, inicialmente, contra o Estado do Rio Grande do Sul perante a Justiça estadual. No entanto, compreendeu-se na decisão de fls. 1009-1010 que a União seria parte legítima para responder à demanda, porquanto lhe caberia o custeio do serviço de saúde, nos termos de normas administrativas que cuidam da divisão de atribuições. A parte requerente cumpriu a exigência de emenda da petição inicial e incluiu a União no polo passivo, seguindo-se à remessa do feito à Justiça Federal (fls. 1009-1010) .
O Juízo federal compreendeu de modo diverso, enfatizando que o critério de custeio não foi adotado pelo STF para a definição de competência jurisdicional em demandas de saúde. Teceu considerações sobre a divisão de atribuições no âmbito da assistência social e do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), enfatizando que as prestações materiais desse tipo de tratamento incluem-se em competências locais, sem ingerência da União (fls. 1012-1020).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
O Tema 793/STF prevê a possibilidade de o Juízo direcionar o cumprimento das medidas de tutela da saúde para o ente que, em tese, deteria melhores condições de cumprir a medida. A tese foi assim fixada:
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
No entanto, a aludida tese não afirma que esse ajuste para cumprimento possa ser feito pela Justiça estadual para incluir a União como ré e assim impedir que o Juízo federal avalie a composição do polo passivo e a sua própria competência nos termos do art. 109, I da Constituição.
O Tema 793/STF não é incompatível com as Súmulas 150 e 254 deste STJ, bastando compreender que o Juízo competente para redirecionar a demanda contra a União na etapa de conhecimento é, exclusivamente, o Juízo federal.
Nessa linha, a exclusão da União da demanda reclama eventual correção pela via recursal, não a solução da disputa no âmbito deste incidente, utilizando-o como substitutivo de recurso. Afinal, "o âmbito cognitivo do
[trecho intermediário suprimido]
pelo STF, não se aplica o Tema 1234 da repercussão geral quando não se postula o fornecimento de medicamentos, caso dos presentes autos em que se pretende o fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care).
IV. DISPOSITIVO
4.1. Agravo interno não provido.
(AgInt no RE no AgInt no CC n. 191.225/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJEN de 12/9/2025.)
Nessa linha, a situação justificaria o não conhecimento do incidente, nos termos dos enunciados n. 150, 224 e 254 da jurisprudência deste STJ. Por razões pragmáticas, o conflito é admitido para que o feito prossiga perante a Justiça estadual, a não ser que haja, oportunamente e em sede própria, a reforma em grau de recurso daquela decisão proferida pelo Juízo federal.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34 XXII do RISTJ, declaro a competência do Juízo estadual. Publique-se. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.
EMENTA