DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EX… — CC CC 217107

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PLANALTINA - GO, suscitado.
Consta no autos que Ronaldo Araujo de Sousa cumpre pena definitiva. O sentenciado, que cumpria pena na comarca de Planaltina/GO, foi preso em flagrante no Distrito Federal pela prática de novo crime doloso, o que resultou em uma nova condenação perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Em razão da nova prisão e condenação, o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Planaltina/GO declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo do local da prisão do apenado.
O Juízo suscitante, por sua vez, entende que a simples mudança do local de cumprimento da pena não seria causa legal para a alteração da competência previamente estabelecida.
A manifestação do Ministério Público foi pelo conhecimento do conflito, a fim de ser reconhecida a competência JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF, suscitante (fls. 253-262).
É o relatório. Decido.
Conheço do conflito de competência, porque se trata de incidente processual instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, e, por isso, o STJ deve julgá-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República.
Extrai-se das informações do Juízo suscitado que (fls. 226-229):
..
No que concerne a competência da execução penal, o item 7.9 do Manual de Rotinas da Corregedoria-Geral de Justiça dispõe que os autos devem ser imediatamente remetidos ao juízo do local do estabelecimento prisional que o sentenciado está recolhido.
Ademais, o juízo que tem proximidade com o apenado sempre terá melhores condições de avaliar o estado do cárcere e as situações pessoais de cada detento, até para decidir acerca de incidentes que surgem ao longo do cumprimento da reprimenda, alterando, assim, a competência para a execução da pena.
Nesse sentido, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou acerca da competência para fiscalização do cumprimento da pena:
..
Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a redistribuição do feito para o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, com as baixas e cautelas necessárias.
Por sua vez, o Juízo suscitante informou que (fls. 239-242):
..
O juízo suscitado determinou a transferência da execução para esta Vara de Execução Penal sem a prévia consulta, conforme art. 4º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução n.º 404/2021 do Conselho Nacional de
[trecho intermediário suprimido]
Criminal de Vilhena/RO.
(CC n. 182.753/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 29/11/2021.)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA PRISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, o suscitante, para executar as penas impostas ao apenado José de Arimatéia Moraes, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
(CC 195850/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 30/03/2023, DJe de 30/03/2023)
No caso, o apenado está segregado no Distrito Federal, circunstância que firma a competência do Juízo suscitante para executar a pena.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF, suscitante
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA