ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2171094

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR, TACIO MAGNO COSTA LIMA MARANHAO, BRUNA LARISSA COSTA LIMA MARANHAO, SIMONE AGUIAR COSTA LIMA MARANHAO, BERNARDO MARANHAO DE FIGUEIREDO CARVALHO, BRUNA LARISSA COSTA LIMA MARANHÃO e SONIA AGUIAR COSTA LIMA contra decisão de minha lavra, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, considerando que não há negativa de prestação jurisdicional e que incidem no caso as Súmula 83 do STJ e 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 445/455).
Os agravantes sustentam, em resumo, a nulidade da arrematação do imóvel, alegando que o advogado da parte ex adversa foi o arrematante, o que violaria o disposto no art. 890, VI, do CPC/2015.
Afirmam que houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal local não proporcionou aos agravantes a oportunidade de sustentação oral, mesmo após deferir o pedido de retirada do processo da pauta virtual para julgamento telepresencial, acrescentando que a ausência de sustentação oral prejudicou a defesa em um processo de alta complexidade.
Defendem, ainda, a nulidade processual ante a ausência de intimação do Ministério Público, considerando que há interesses de menor incapaz e pessoas idosas envolvidos.
Impugnação apresentada às e-STJ fls. 477/480, com pedido de aplicação das penalidades previstas no art. 1.021, § 4º, do CPC.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não
[trecho intermediário suprimido]
especial com base nesse verbete sumular, caberia aos agravantes apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.